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Associados e Credores tentam suspender a liquidação ordinária

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Foi veiculada na imprensa nacional em 08/08, notícia de que o TRF – Tribunal Regional Federal da 1a. Região (Brasília – DF), suspendeu o ato do Banco Central que transformou a liquidação extrajudicial do Banco BBC em liquidação ordinária.

O fato, como noticiado, gerou insegurança entre os associados e credores, o que leva a Associação a expor, de forma suscinta, o que está efetivamente acontecendo:

25/6/02 – Foi realizada a Assembléia Geral de Credores do BBC em que restoui aprovado pelos credores o projeto de convolação da liquidação extrajudicial em liquidação ordinária. Naquela oportunidade, o Dr. Getúlio José de Araújo Silva -Presidente da Associação, foi eleito liquidante ordinário (pela maioria dos credores, inclusive os agora dissidentes).

Entretanto, como foi amplamente divulgado nas ocasiões em que o Dr. Getúlio Araújo, representando a Associação e o Dr. Carlos Henrique de Paula, representando o FGC (maior credor), viajaram pelas capitais e cidades em que o BBC possuía agências, para conseguirem a adesão dos credores ao projeto, uma vez que a convolação da liquidação extrajudicial em liquidação ordinária era uma proposta inédita, pretendia-se fosse homologada judicialmente antes de ser submetida à aprovação pelo Banco Central do Brasil.

28/6/02 – A Associação, o Fundo Garantidor de Créditos e o ex-controlador, Dr. Irapuan Costa Júnior, de posse do projeto e da ata da assembléia em que houve a aprovação, protocolaram perante o Juízo da 11a. Vara Cível de Goiânia o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial, processo esse que recebeu o n° 1.964/02 – (protocolo n° 200200996562).

08/08/02 – os credores quirografários abaixo relacionados apresentaram nos autos 1.964/02 Oposição à proposta aprovada pela maioria dos credores:

  • Mídia Interativa Comercialização e Produção Ltda. – São Paulo - SP
  • Mário Nemes Pestana – São Paulo – SP
  • José Carlos Steimberg – Campinas – SP
  • José Steimberg – Campinas – SP
  • Administradora José Steimberg Ltda. – Campinas – SP
  • Construtora José Steimberg Ltda. – Campinas – SP

29/08/02 – os associados abaixo, também discordando do que foi aprovado pela maioria dos credores (que possuem o mesmo tipo de crédito que eles – são todos credores quirografários), apresentaram Impugnação ao Pedido de Homologação de Transação Extrajudicial:

  • Rubem Garcia – associado n° 060 – São Paulo – SP
  • Cláudio Marçal Freire – associado n° 096 – São Paulo – SP

05/10/02 – A d. Promotora de Justiça – Dra. Maria Bernadete Ramos Crispim, da 42a. Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, manifestou-se nos autos favoravelmente à homologação pretendida pelos credores.

15/10/02 – Foi publicada a sentença proferida aos 08/10/02 pelo MM. Juiz de Direito da 11a. Vara Cível de Goiânia, Dr. Gerson Santana Cintra, em que deferiu o pedido formulado pela Associação, FGC e ex-controlador e homologou as deliberações constantes da Ata da Assembléia Geral de Credores, ou seja, o projeto restou aprovado judicialmente.

21/10/02 – Insatisfeitos com a decisão do MM. Juiz, os associados Rubem Garcia e Cláudio Marçal Freire protocolaram recurso (embargos de declaração).

18/11/02 – O MM. Juiz assim decidiu: "(...)por incompatíveis à espécie, e por possuírem efeitos meramente procrastinatórios, rejeito os Embargos Declaratórios. Condeno os Embargantes a pagarem à Associação Nacional dos Credores do BBC, multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais)" – transcrição textual – fls. 554 dos autos, com grifos acrescentados.

28/11/02 – os associados Rubem Garcia e Cláudio Marçal Freire interpuserem novo recurso da decisão.

11/04/03 – os credores Mídia Interativa, Mário Nemes Pestana, José Carlos Steimberg, José Steimberg, Administradora José Steimberg Ltda. e Construtora José Steimberg Ltda., sob o fundamento de que eles ou seus advogados não haviam sido intimados da sentença, e agora patrocinados pelos mesmos advogados dos associados Rubem Garcia e Cláudio Marçal, também interpuseram recurso da sentença que homologou o projeto (agravo de instrumento, que é o recurso cabível neste caso).

29/04/2003 - A d. Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, relatora do recurso acima n° 32267-8/180 (200300654477), não conheceu do agravo em razão de ter sido interposto fora do prazo. E, fundamentou que, uma vez que os agravantes não eram parte na ação de origem mas, terceiros interessados ou prejudicados em razão do interesse econômico envolvido e, por isso, haviam unicamente peticionado nos autos para que constasse expressamente sua oposição às propostas aprovadas na ata da assembléia de credores, não precisavam ser pessoalmente intimados da decisão judicial à qual foi dada publicidade pelo Diário da Justiça aos 15/10/02, passando, também para eles, a partir daquela data, a fluir o prazo para eventual recurso.

12/05/03 – o agravo interposto pelos associados Rubem Garcia e Cláudio Marçal (4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça - n° 200300001996 – que também teve como relatora a Desa. Beatriz Figueiredo), foi conhecido mas foi-lhe negado provimento, vale dizer que as razões de inconformismo apresentadas não foram acolhidas. Para tentar a reforma desta decisão, mesmo antes de serem intimados, os associados protocolaram outro recurso (novos embargos de declaração), aos 29/5/03.

13/05/03 – Paralelamente, os credores Mídia Interativa e outros, que têm seus recursos próprios dentro destes autos, novamente inconformados, interpuseram outro recurso da decisão da desembargadora que não conheceu do agravo deles (estava fora do prazo, lembram?) , agora um agravo regimental, já com a alegação de matérias específicas (violação de dispositivos de leis federais e direitos constitucionais), e afirmação de estarem-nas prequestionando explicitamente, o que significa "preparar o caminho" para continuar arrastando o processo com outros recursos, agora para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

18/06/03 – o agravo regimental dos credores Mídia Interativa e outros foi conhecido mas, igualmente, não mereceu acolhimento, por votação unânime da 4a. Turma Julgadora da 4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

04/07/03 – como anunciado, os credores Mídia Interativa e outros protocolaram perante o Tribunal de Justiça de Goiás, Recurso Extraordinário (200300654477-003) endereçado ao STF e Recurso Especial direcionado ao STJ.

01/08/03 – não contentes com as dezenas de recursos meramente protelatórios que vêm interpondo, uma vez que todos estes recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão homologatória proferida lá atrás pelo MM. Juiz de Direito da 11a. Vara Cível de Goiânia, os credores Mídia Interativa e outros também protocolaram diretamente no STJ uma Medida Cautelar no. 6.750-GO (2003/0134931-5) pretendendo liminarmente que fosse conferido ao Recurso Especial interposto o "tal efeito suspensivo" que este recurso não possui (seu efeito é meramente devolutivo). Naquela data, foram intimados da decisão proferida pelo Ministro Nilson Naves – Presidente do STJ, nos seguintes termos: "(...) Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o Presidente do Banco Central do Brasil, no último dia 03 de julho, declarou "cessada a liquidação extrajudicial" (fls. 294) do Banco Brasileiro Comercial S/A. Dessa forma, não vislumbro nenhum iminente efeito prático decorrente do exame da liminar no período de férias forenses, resta afastada, em princípio, a atuação desta presidência (art. 21, XIII, letra "c"do Regimento Interno do STJ)."

No entanto, em 14/7/2003 não satisfeitos com todo o trabalho inócuo acima demonstrado que vinha sendo perpetrado pelos inconformados em desfavor da Associação, FGC e ex-controlador, os associados Rubem Garcia e Cláudio Marçal Freire impetraram o Mandado de Segurança contra o Banco Central do Brasil perante a 6a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (2003.34.00.023794-1), buscando uma liminar que suspendesse o ato do presidente do BACEN que, em 03/7/03, cessou a liquidação extrajudicial, o que permitiu o início da liquidação ordinária, nos termos do projeto aprovado pela maioria dos credores. A liminar foi indeferida pelo MM. Juiz.

16/07/03 – começam os recursos. Nesta data foi apresentado pelos associados Embargos de Declaração em que pedida a reconsideração da decisão.

29/07/03 – como a denegação da liminar foi mantida pelo MM. Juiz da 6a. Vara Federal, o recurso seguinte era o agravo de instrumento, interposto nesta data perante o Tribunal Regional Federal da 1a. Região – no. 2003.01.00.023466-5/DF.

06/08/03 – os associados obtiveram o efeito suspensivo do ato do Banco Central, como noticiado pela imprensa, a partir de decisão proferida pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso até que este recurso venha a ser julgado pela Turma daquele Tribunal.

Não se está aqui criticando o direito constitucional que a todos assiste, indistintamente, de postular em Juízo, tampouco se pretende retirar destes dissidentes (associados ou não) o direito de não concordar com o projeto de convolação da liquidação extrajudicial em ordinária que, ao contrário do que afirmam, é absolutamente legítimo por observar os ditames legais aplicáveis ao caso e por ser o resultado do acordo de vontades DA MAIORIA e, melhor que tudo, tem seu alcance social.

Sim, porque esta mesma maioria que aprovou o projeto, ao invés de preferir "morrer abraçada", permitindo fosse a liquidação extrajudicial transformada em FALÊNCIA (e esta era a real indicação do Banco Central desde o final de 1998), optou por tomar outra atitude e aceitar receber pelo menos 40% dos valores que já se davam por perdidos.

Via de conseqüência, com esta atitude, proporcionaram àqueles que possuíam menos de R$ 5.000,00 (e estes somam algo em torno de 11.500 credores num universo de 12.300) o recebimento de 100% dos seus créditos.

Portanto, ao lado do direito daqueles que não aceitam o projeto, está o nosso direito também constitucional de expressar toda nossa indignação ao constatar o egoísmo e mesquinhez de seus propósitos materializados através do manejamento de infindáveis recursos processuais – comprovadamente já reconhecidos pelo Poder Judiciário como meramente protelatórios, sob alegações como, por exemplo, nulidades dos atos praticados para conseguirmos a homologação, a violação do princípio da isonomia entre credores que deve ser observada quer no processo falimentar, quer na liquidação (o que não é o caso porque todos os credores vão realizar pelo menos 40% dos créditos e a diferença para aqueles menores credores que estão recebendo os 100% está sendo suportada pelo crédito do FGC, que nada irá receber até que os demais tenham recebido, no mínimo, os 40% previstos). Também asseveram que está havendo a "clara tentativa" da Associação, FGC e ex-controlador "... de obstacular, a todo custo, a decretação da Falência do Banco Liquidando, visando a extinção da punibilidade dos seus controladores e administradores." (transcrição extraída das fls. 994 dos autos – grifos acrescentados).

Não obstante, em suas manifestações, estes credores e associados deixam claras suas reais intenções: "(...) em caso de mantença da Homologação, que seus efeitos não atinjam os Agravantes, para que estes mantenham, em sua integralidade, seus respectivos créditos, que deverão ser quitados integralmente pelo Banco em Liquidação (sic) antes da conversão de sua Liquidação (sic) Extrajudicial em Ordinária, como por eles pretendido." (fls. 995 – grifo nosso)

Resumindo: querem que a integralidade de seus créditos seja preservada (é óbvio todos nós queríamos isso) e que seja decretada a falência do banco (como se com a decretação da falência, com estes credores e associados fosse ocorrer o fato inédito de receberem algum centavo dos 100% de seus créditos). Contudo, se se optar pela prevalência do projeto, então exigem que a eles seja disponibilizada a totalidade dos seus valores, antes de se passar a pagar os até 40% aos demais. É, verdadeiramente, lamentável !!

Certo é que não lutamos até agora para por a perder tudo o que conquistamos em benefício da imensa maioria. Providências por parte do Banco Central certamente já estão sendo tomadas no sentido de reverter esta situação que não tem a menor chance de perdurar.

Atenciosamente

Getúlio José de Araújo Silva
Presidente da Associação Nacional dos Credores do Banco BBC
Liquidante Ordinário da BBC Administração e Participações S/A.


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